Como participar

Normas de participação do Orçamento Participativo de São João da Madeira - 2019

Preâmbulo

O OPSJM (doravante designado como OPSJM pretende reunir opiniões e contributos importantes junto da comunidade, de forma a inscrever as suas ideias nos Orçamentos da Junta de Freguesia e Câmara Municipal. Esta medida apela à participação cívica da população, promovendo um elevado sentido de cidadania, aprofundando o diálogo e concertação junto dos órgãos executivos de São João da Madeira.
 Neste processo gradual de aprofundamento de um contexto local propício ao exercício da cidadania, a implementação de um orçamento participativo assume-se como um passo essencial, pelo que representa de efetivo reforço da proximidade entre os eleitos locais e a população do concelho.

Enquadramento Legal

O OPSJM é implementado como instrumento promotor do aprofundamento da democracia participativa, de acordo com os art.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Capítulo I - Condições gerais

Artigo 1º - Princípio

O OPSJM contribui para o exercício de uma participação ativa, responsável e informada por parte dos cidadãos nos processos da governação da autarquia, garantindo a intervenção e participação dos indivíduos e das organizações da sociedade civil.


Artigo 2º - Objetivos

Constituem objetivos do Orçamento Participativo:
a) Incentivar o diálogo entre eleitos, colaboradores dos órgãos da autarquia, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas tendo em conta os recursos disponíveis;
b) Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
c) Adequar as políticas públicas às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida no concelho;
d) Promover um contacto constante, próximo, transparente e efetivo entre os cidadãos e os eleitos, num processo de concertação de esforços em prol da cidade de S. João da Madeira.


Artigo 3º - Valor global afetado

1- Ao OPSJM é atribuída a verba global de 115.000,00€ (cem mil euros) para financiar os projetos mais votados pelos cidadãos, sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor.
1.1 – Do valor acima referido, 100.000 € são oriundos do orçamento do Município e 15.000€ são oriundos do orçamento da Freguesia.
2- Dessa verba global:
a) 15.000€ (quinze mil euros) serão destinados a financiar propostas de iniciativa e âmbito escolar, abrangendo equitativamente os três agrupamentos escolares de S. João da Madeira, designado por OPM – Escolas, que se rege pelas normas específicas que constam do anexo I.
b) 15.000€ (quinze mil euros) serão destinados a financiar propostas de iniciativa e âmbito da Juventude, definido por OPM - Juventude.
c) 85.000€ (oitenta e cinco mil euros) serão destinados a financiar propostas de iniciativa e âmbito geral, dividido nas seguintes categorias.
Projetos até 15.000€ serão executados pela Junta de Freguesia.
Projetos superiores a 15.000€ e até 70.000€ serão executados pela Câmara Municipal.


Artigo 4º - Âmbito

O orçamento participativo abrange a totalidade do território do concelho de S. João da Madeira e todas as áreas de competência da Câmara Municipal de S. João da Madeira e Junta de Freguesia de S. João da Madeira.


Artigo 5º - Participantes

Com exceção do caso do OPM – Escolas, que fica aberto à participação de todos os alunos inscritos nos respetivos estabelecimentos escolares, podem apresentar propostas no OPSJM todos os cidadãos, ou grupo de cidadãos, que sejam residentes, estudantes, trabalhadores ou representantes do movimento associativo, do mundo empresarial e das restantes organizações da sociedade civil são-joanense.


Capítulo II - Participação


Artigo 6º - Ciclo de participação

Sem prejuízo do calendário específico do OPM – Escolas, que se encontra no anexo I, o Orçamento Participativo de São João da Madeira tem um ciclo anual composto pelas seguintes fases:

1. Preparação: até  10 de Abril
2. Apresentação do Orçamento Participativo e recolha de propostas: entre 11 de Abril e 12 de Maio
3. Análise técnica das propostas: de 13 de Maio  a  26 Maio
4. Publicação da decisão preliminar das propostas a votação: 27 Maio
5. Período de reclamações: de 28 Maio até 31 de Maio.
6. Divulgação final das propostas a votação: a 3 Junho.
7. Votações: entre 4 Junho e 30 Junho.
8. Apresentação pública dos projetos vencedores: 1 Julho


Artigo 7º - Apresentação de propostas

1. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as propostas só podem ser apresentadas por via eletrónica, mediante registo a efetuar no site do OPSJM, ou nas Assembleias Participativas que se irão realizar, através de um balcão de apoio para o efeito.
2. Por via eletrónica, cada participante pode apresentar apenas uma proposta por categoria.

3. No âmbito da categoria da Juventude, só podem ser apresentadas propostas por jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos.


Artigo 8º - Propostas

1. As propostas podem respeitar a investimentos, requalificações, programas, atividades ou eventos, de interesse geral para a Cidade, nas seguintes áreas temáticas:
a) Reabilitação e requalificação urbana
b) Espaço Público e Espaços Verdes
c) Proteção Ambiental e Energia
d) Saneamento e Higiene Urbana
e) Infraestruturas Viárias, Trânsito e Mobilidade
f) Turismo, Comércio e Promoção Económica
g) Educação, Saúde, Defesa do consumidor, Cooperação Externa.
h) Juventude e Desporto
i) Ação Social
j) Cultura
k) Modernização Administrativa

2. As propostas devem ser claras e precisas quanto ao seu âmbito e objetivo, a fim de permitir uma correta análise e orçamentação pelos serviços municipais.
3. Se o mesmo texto incluir várias propostas, apenas a primeira será considerada.
4. Os participantes podem anexar à proposta elementos cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise, designadamente fotografias, mapas ou plantas de localização constando a descrição da proposta necessariamente no campo destinado a esse efeito.
5. Não se consideram as propostas que:
a) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
b) Após análise dos serviços, se verifique excederem o valor afetado, nos termos e para os efeitos do artigo 3º, e/ou o prazo estimado de dois anos para a sua execução;
c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;
d) Estejam a ser ou tenham sido executadas no âmbito do Plano de Investimentos/Atividades Municipal ou Intermunicipal e/ou da Junta de Freguesia;

e) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal e ou Junta de Freguesia;
f) Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
g) Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer dos competentes serviços técnicos municipais;
h) Sejam do mesmo âmbito/fim específico do projeto vencedor, nos termos do art.º 14º, na edição anterior do OPM.
i) O OPSJM não se destina a projetos empresariais ou que visem trazer benefícios, nomeadamente financeiros, ao autor ou autores dos projetos


Artigo 9º - Assembleias Participativas

1. As Assembleias Participativas visam permitir a participação de todos os cidadãos, especialmente aqueles que têm dificuldades de acesso aos meios digitais, através de um balcão de apoio, sendo organizadas no decurso do período de apresentação de propostas.
2. Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos que cumpram os requisitos de participação do art.º 5º.


Artigo 10º - Análise técnica das propostas

1. Na fase de análise das propostas apresentadas pelos cidadãos, os serviços municipais verificam a sua conformidade com as presentes normas, assim como a sua viabilidade.
2. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas, caso seja necessário, a projeto.
3. Os projetos que resultarem da análise dos serviços não têm obrigatoriamente de ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem, dado que existem propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais, requerendo esta adaptação, contudo, o diálogo prévio com o proponente respetivo.
4. A semelhança do conteúdo ou a proximidade geográfica entre propostas poderá originar a integração de várias num só projeto, desde que obtenha a concordância dos proponentes.
5. A não adaptação de propostas a projetos após análise técnica será devidamente justificada com base nas presentes normas e comunicada aos cidadãos proponentes.
6. A equipa técnica responsável pela análise das propostas do Orçamento Participativo compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos participantes.
7. Todas as propostas adaptadas a projeto, assim como os documentos anexos às mesmas, passam a ser propriedade do Município.
8. Cabe ao presidente da Câmara Municipal, após informação dos serviços, decidir quanto à admissão de propostas a votação, sendo da competência do Presidente da Junta de Freguesia no tocante aos projetos de âmbito geral até 15.000€.
 

Artigo 11º - Período de Reclamação e Resposta dos Serviços

1. Os participantes que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a não adaptação da sua proposta a projeto, poderão reclamar através do correio eletrónico para o efeito definido, no período previsto no n.º 5 do art.º 6º.
2. Findo o prazo indicado, não serão consideradas as reclamações recebidas para efeitos de análise no âmbito do OPSJM.
3. A decisão sobre reclamações é tomada pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo da competência do Presidente da Junta de Freguesia os projetos de âmbito geral até 15.000€
4. Será dada resposta às reclamações recebidas, e será publicada a lista definitiva de projetos a submeter a votação bem como prestada informação pública sobre as propostas excluídas, consoante as mesmas se dirijam a propostas a executar pelo Município ou pela Freguesia.


Artigo 12º - Votação

1. Salvo o caso do OPM-Escolas, a votação  decorre por via eletrónica no sítio criado pela Câmara Municipal, por SMS ou presencialmente nas Assembleias de Voto que serão organizadas durante o período de votação.
2. Nas Assembleias de Voto estarão colaboradores da autarquia devidamente credenciados para informar e ajudar na votação.
3. As Assembleias de Voto terão lugar nos dias e locais a divulgar.
4. O cidadão deve ter em sua posse documento(s) comprovativo(s) da qualidade de participante, nos termos do art.º 5º.
5. Os cidadãos eleitores, ao exercerem o seu direito de voto, terão obrigatoriamente de votar em 2 propostas diferentes por categoria.


Artigo 13º - Apoio à participação

Os participantes poderão obter apoio durante todo o ciclo de participação na Câmara Municipal, na Junta de Freguesia bem como em diversos espaços municipais, cuja divulgação será efetuada atempadamente ou consultando o portal criado.


Artigo 14º - Projetos Vencedores

1. São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos que se encontrem dentro do valor referido no art.º 3º e que tenham, pelo menos, 50 (cinquenta) votos. No OPM – Escolas, são vencedores os projetos mais votados em cada agrupamento até ao montante máximo referido anteriormente e nas normas específicas de participação.
2. Caso o projeto mais votado não esgote a totalidade da verba global prevista no art. 3º, será, sucessivamente, considerado o projeto seguinte mais votado que tenha cabimento na verba remanescente.


Artigo 15º - Avaliação

Os cidadãos serão convidados a avaliar esta edição do OPSJM, através de inquérito, antes da implementação de qualquer outra edição.


Artigo 16º - Prestação de contas

Será disponibilizada de forma permanente, para consulta dos cidadãos, no sítio do OPSJM, toda a informação relevante respeitante a esta edição do OPSJM, incluindo estado de execução dos projetos.


Capítulo III - Disposições finais


Artigo 17º - Revisão das Normas de Participação

1. As presentes Normas de Participação estão sujeitas a uma avaliação e revisão anual.


Artigo 18º - Disposições transitórias

A organização, por forma a agilizar todo o processo de participação, pode ajustar ou reorganizar as normas e os prazos definidos nestas normas.


Artigo 19ª- O OPSJM

Não se destina a projetos empresariais ou que visem trazer benefícios nomeadamente financeiros, ao autor ou autores dos projetos.


Artigo 20º - Casos Omissos
A organização do OPSJM reserva-se ao direito de decidir em conformidade, perante casos omissos neste Regulamento.



PARA ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS :

Tel: 926594285

Email: info@opsjm.pt

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